Terms of service

TERMOS E CONDIÇÕES — Creat4you

Última atualização: 14 de julho de 2026

  1. Informações Gerais Empresária em Nome Individual — Matilde Fernandes — Creat4you Endereço: Rua Justino João Rêgo, Lote 19, 2135-101 Samora Correia NIF: 123395399 Email: info@creat4you.com

  2. Âmbito de Aplicação Os presentes Termos e Condições regulam a compra de produtos personalizados através do website da Creat4you. Ao finalizar uma encomenda, o Cliente declara ter lido e aceite estas condições, bem como a Política de Devoluções e Garantias e a Política de Privacidade, disponíveis no site.

  3. Produtos Personalizados Todos os produtos comercializados pela Creat4you são personalizados, produzidos por medida (tamanho, cor, texto, imagem, entre outros) após a confirmação da encomenda — mesmo quando a fotografia do artigo apresenta um exemplo de personalização, a produção final segue sempre as especificações indicadas pelo Cliente.

É da responsabilidade do Cliente confirmar a exatidão de todos os dados de personalização (ortografia, imagens, medidas) antes de finalizar a encomenda, e garantir que detém os direitos necessários sobre qualquer conteúdo fornecido para esse efeito. A Creat4you reserva-se o direito de recusar encomendas com conteúdos ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

  1. Processo de Encomenda e Formação do Contrato O contrato considera-se celebrado no momento em que a Creat4you confirma a receção da encomenda e do respetivo pagamento por email. Antes dessa confirmação, o Cliente pode corrigir eventuais erros de introdução de dados, contactando info@creat4you.com.

  2. Preços e Pagamento Os preços apresentados estão expressos em euros. A Creat4you encontra-se isenta de liquidação de IVA nos termos do artigo 53.º do Código do IVA (regime especial de isenção), pelo que não é aplicado IVA aos preços apresentados. Esta menção constará também nos documentos de faturação emitidos.

Os custos de envio são indicados de forma separada antes da finalização da compra.

Meios de pagamento aceites: cartão de crédito/débito, MB WAY, Multibanco e PayPal.

  1. Prazos de Produção e Entrega
  • Tempo de processamento/produção: 2 a 4 dias úteis
  • Tempo de envio: 1 a 3 dias úteis (Portugal Continental), variável para ilhas e outros países da UE
  • Transportadora: Bou Express
  • Custos de envio: 4,99€ para Portugal Continental; ilhas conforme peso; grátis acima de 60€
  • Envios para outros países da UE (ex.: Espanha): prazo estimado de 1 a 3 dias úteis, sujeito aos serviços postais do país de destino

  1. Direito de Livre Resolução — Não Aplicável Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, não assiste ao Cliente o direito de livre resolução (arrependimento) de 14 dias, uma vez que todos os produtos são confecionados segundo as suas especificações. Esta exceção aplica-se a encomendas com destino a qualquer país da União Europeia, sem exceção.

  2. Defeitos e Garantia Legal Em caso de defeito de fabrico ou erro de produção imputável à Creat4you, e para os prazos, direitos e procedimento de reclamação (incluindo a garantia legal de conformidade de 3 anos prevista no DL 84/2021), consulte a nossa Política de Devoluções e Garantias, disponível no site.

  3. Responsabilidade da Creat4you A Creat4you compromete-se a entregar os produtos em conformidade com o encomendado e dentro dos prazos indicados, não se responsabilizando por atrasos ou problemas resultantes de dados incorretos fornecidos pelo Cliente, ausência do destinatário no momento da entrega, ou causas imputáveis exclusivamente à transportadora — sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

  4. Propriedade Intelectual O conteúdo do website (textos, imagens, design, logótipo Creat4you) é propriedade da Creat4you, sendo proibida a sua reprodução sem autorização prévia.

  5. Proteção de Dados Pessoais O tratamento de dados pessoais dos Clientes rege-se pela Política de Privacidade da Creat4you, disponível no website.

  6. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios Este estabelecimento tem Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo não resolvido diretamente, o Cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nomeadamente ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), nos termos da Lei n.º 144/2015.

  7. Lei Aplicável e Foro Competente Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, é competente o tribunal da comarca do domicílio do Cliente, sem prejuízo do recurso prévio às entidades de RAL indicadas no ponto 12.

  8. Alterações A Creat4you reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, aplicando-se aos Clientes a versão em vigor no momento da encomenda.

Contacto: info@creat4you.com