Resolução de Conflitos

Resolução de Conflitos de Consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, conforme previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

A entidade competente para a área de Benavente é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL).
Mais informações em: https://www.centroarbitragemlisboa.pt

O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr